Decreto Concede Progressão Funcional a Servidor da Polícia Civil
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, decreta a progressão funcional do servidor Marinaldo Passos Palhano, da Polícia Civil, após decisão judicial. O decreto também retifica promoções anteriores do servidor.
O Decreto nº 15.369, publicado no Diário Oficial do Paraná, estabelece a concessão de progressão funcional por antiguidade ao servidor Marinaldo Passos Palhano, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária. A progressão se dá em duas etapas, retroagindo a datas anteriores, conforme a decisão judicial proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel.
Além da concessão, o decreto retifica promoções anteriores, corrigindo a classificação do servidor em relação à Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023. Essa retificação é importante para assegurar que o servidor esteja posicionado corretamente dentro da estrutura funcional da Polícia Civil.
O decreto também torna sem efeito uma promoção anterior, garantindo que as progressões sejam ajustadas de acordo com as determinações legais e judiciais. A medida visa não apenas corrigir a trajetória funcional do servidor, mas também assegurar a conformidade com as normas vigentes.
O ato é assinado pelo governador e pelos secretários envolvidos, e entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a importância da regularização das progressões funcionais no serviço público.