Alta relevância Empresa KPS Comércio de Alimentos é multada em R$ 239 mil
A empresa KPS Comércio de Alimentos e Serviços Ltda. foi penalizada por atos lesivos à Administração Pública. A multa totaliza R$ 239.525,04 e a empresa ficará impedida de licitar por dois anos.
O Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Girão de Arruda, anunciou a aplicação de penalidades à empresa KPS Comércio de Alimentos e Serviços Ltda. O ato se baseia na Lei Federal n. 12.846/2013 e no Decreto Estadual n. 16.712/2025, que visam coibir práticas lesivas à administração pública.
A resolução, publicada no Diário Oficial, determina uma multa de R$ 239.525,04, além da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. A empresa também enfrentará um impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Estado por um período de dois anos.
As penalidades foram decididas após a análise do Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n. 53.000.162-2023, que identificou irregularidades na atuação da empresa. O não pagamento da multa poderá resultar na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.
A medida visa reforçar a integridade e a transparência nas contratações públicas, assegurando que empresas que cometem infrações sejam responsabilizadas. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo importante na fiscalização das atividades empresariais no estado.