Alta relevância Multa de R$192 mil aplicada à Medlab Produtos para Laboratório
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul impôs penalidades à empresa Medlab por atos lesivos à administração pública. A decisão inclui multa e impedimento de licitar por dois anos.
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul anunciou a aplicação de penalidades à empresa Medlab Produtos para Laboratório Ltda., em decorrência de atos considerados lesivos à administração pública. A decisão foi formalizada na Resolução CGE/MS N. 151, publicada em 15 de outubro de 2026.
A empresa foi multada em R$ 192.685,90, conforme os artigos da Lei Federal n. 12.846/2013, que trata sobre a responsabilização de empresas por atos de corrupção. Além da multa, a Medlab enfrentará um impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Estado por um período de dois anos.
A resolução também determina que a empresa deve quitar a multa em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. A publicação extraordinária da decisão sancionadora é uma das medidas previstas para garantir a transparência do processo.
A Controladoria-Geral enfatizou a importância de coibir práticas que prejudiquem a administração pública e reforçou seu compromisso com a integridade nas contratações governamentais. A decisão é um reflexo das ações de fiscalização e controle que visam proteger os recursos públicos e assegurar a lisura nas relações contratuais.