Ajustes em Convênio entre Goiás e Aragarças
O Estado de Goiás e o Município de Aragarças firmaram um apostilamento para atualizar o Plano de Trabalho do convênio nº 250/2025. A medida visa adequar a execução do objeto sem alterar sua finalidade.
O Diário Oficial do Goiás publicou o extrato da certidão de apostilamento referente ao convênio nº 250/2025, celebrado entre o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT), e o Município de Aragarças. O apostilamento foi necessário para aprovar um Plano de Trabalho atualizado, que visa ajustes na execução do objeto do convênio.
A fundamentação legal para o apostilamento está embasada no Art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Art. 43, inciso II, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Essas normas permitem a atualização de convênios, garantindo que os ajustes necessários sejam realizados sem comprometer a finalidade original do acordo.
A assinatura do apostilamento ocorreu em 14 de outubro de 2026, com a presença do Secretário de Estado de Relações Institucionais, Armando Vergilio dos Santos Junior. Este ato é um exemplo de como as entidades públicas podem se adaptar às necessidades emergentes, mantendo a transparência e a legalidade em suas ações.