Alta relevância Governo do Rio Institui Programa CNH Social
O novo decreto visa facilitar o acesso à habilitação de condutores para pessoas de baixa renda. O programa será financiado com recursos de multas de trânsito.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, assinou o Decreto nº 50.531, que institui o Programa CNH Social. Este programa é destinado a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), permitindo que tenham acesso gratuito ao processo de habilitação de condutores.
O Programa CNH Social abrange diversas modalidades, incluindo a primeira habilitação nas categorias A e B, além de opções para inclusão produtiva e qualificação profissional. A iniciativa busca promover a inclusão social e a mobilidade, oferecendo isenção de taxas e custeio das despesas relacionadas ao processo de habilitação.
Os recursos para financiar o programa virão da receita arrecadada com multas de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O Detran/RJ será responsável por definir anualmente o número de beneficiários, respeitando as limitações financeiras e orçamentárias.
Para garantir a transparência, o Detran/RJ também estabelecerá mecanismos de controle interno e externo, assegurando a publicidade dos atos e resultados do programa. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo significativo na promoção da inclusão de cidadãos de baixa renda no mercado de trabalho através da habilitação de veículos.