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Impossibilidade de Adicional de Insalubridade é Reconhecida

Diário Oficial do Alagoas · 16/10/2026

Portaria da Procuradoria Geral do Estado nega pedido de adicional de insalubridade devido à ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho. A regularização da Anotação de Responsabilidade Técnica é exigida para a concessão do benefício.

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, por meio da Portaria PGE Nº 327/2022, analisou um pedido de implementação do adicional de insalubridade e concluiu pela sua impossibilidade. O laudo pericial apresentado não constatou a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do servidor interessado, o que inviabiliza a concessão do benefício. Além disso, a portaria destaca a importância da atualização periódica do laudo técnico, que deve ser realizado anualmente ou sempre que houver mudanças nas condições de trabalho.

A análise também revelou que não foi apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente ao laudo técnico, um requisito legal essencial para a formalização da responsabilidade do profissional que elaborou o documento. Apesar da irregularidade, o laudo foi considerado válido, pois foi assinado por um profissional habilitado e descreveu adequadamente as atividades e os agentes insalubres.

Entretanto, a ausência da ART regular pode fragilizar o suporte formal do ato administrativo e suscitar questionamentos por parte dos órgãos de controle, podendo resultar em multas. A administração pública foi alertada sobre a necessidade de exigir a ART válida e contemporânea para cada laudo técnico que fundamentar a concessão do adicional de insalubridade.

Diante das irregularidades identificadas, a Procuradoria recomenda a regularização da ART e a observância rigorosa das exigências legais para a concessão do adicional, a fim de evitar futuros problemas administrativos e legais. A medida visa garantir a conformidade com a legislação e a proteção dos direitos dos servidores públicos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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