Aprovação de Progressão Funcional e Adicional de Insalubridade
A Portaria PGE N.º 327/2022 aprova a progressão funcional de uma servidora e a concessão de adicional de insalubridade a outro servidor. Ambos os casos seguem regulamentações específicas e exigências de documentação.
A Portaria PGE N.º 327/2022 foi aprovada, reconhecendo a possibilidade jurídica da progressão funcional da servidora Benedita Soares da Silva, que pleiteou a mudança de classe em seu cargo de Artífice na UNCISAL. Os efeitos financeiros da progressão serão retroativos a 28 de abril de 2026, data em que a servidora apresentou a documentação necessária.
Além disso, o despacho jurídico também aprovou o pleito de adicional de insalubridade em seu nível máximo para a servidora Cassilta Bezerra Lima, com efeitos financeiros a partir do laudo pericial datado de 19 de agosto de 2026. O laudo técnico, que fundamenta a concessão do adicional, deve ser atualizado anualmente ou sempre que houver mudanças nas condições de trabalho.
Entretanto, foi identificado que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não foi apresentada, o que pode fragilizar a regularidade do ato administrativo. A administração deve exigir a ART válida para cada laudo técnico que subsidia a concessão do adicional de insalubridade, a fim de evitar questionamentos futuros e possíveis sanções.
A regularização da ART e a atualização periódica do laudo técnico são essenciais para garantir a continuidade do pagamento do adicional, conforme as normas vigentes. A SEPLAG foi notificada para tomar as providências necessárias em relação a essas exigências.