Multa por Ocupação Irregular de Área Pública em Taguatinga
Estabelecimento é notificado por ocupação não autorizada de área pública, resultando em multa de R$ 2.579,85. Recurso do autuado foi negado pela Junta de Análise de Recursos.
Um estabelecimento comercial em Taguatinga foi notificado por utilizar uma área pública de 9,00 m² sem a devida autorização da Administração Regional. A ocupação, que inclui uma estrutura fixa, foi confirmada por fotografias apresentadas pelo próprio recorrente, que alegou que o local estava fechado no momento da vistoria. No entanto, a Junta de Análise de Recursos determinou que a ocupação independe do funcionamento do estabelecimento.
O auto de notificação resultou em uma multa de R$ 2.579,85, calculada com base na metragem ocupada e no tempo de utilização não autorizada. A decisão reafirmou que a dispensa de alvará para microempreendedores não confere direito ao uso privativo de bens públicos. O recurso apresentado pelo autuado foi conhecido, mas não provido, mantendo a decisão anterior.
Além disso, a Junta esclareceu que o erro material na grafia do endereço do autuado não prejudicou o processo, uma vez que o mesmo teve ciência do auto e apresentou defesa. A decisão foi unânime entre os conselheiros da 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos, que reafirmaram a necessidade de regularização das ocupações em áreas públicas para evitar penalidades.