Alta relevância Novo Decreto sobre Nepotismo no DF
O Decreto nº 46.843 estabelece diretrizes para a verificação de nepotismo no Distrito Federal. A norma entra em vigor na data de sua publicação.
O Decreto nº 46.843, publicado em 10 de fevereiro de 2025, aborda a verificação de inexistência de nepotismo, conforme os artigos da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Complementar nº 840. A medida visa garantir a transparência e a ética na administração pública, evitando a prática de favorecimento nas nomeações para cargos públicos.
Além disso, o decreto reforça a importância de um controle rigoroso sobre as nomeações, estabelecendo diretrizes claras para a atuação das unidades administrativas. A implementação dessas normas é fundamental para assegurar que os princípios da moralidade e da impessoalidade sejam respeitados no serviço público.
A governadora Celina Leão destaca que a nova regulamentação é um passo importante para fortalecer a confiança da população nas instituições públicas. O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação, sinalizando a urgência e a relevância da questão do nepotismo na gestão pública do Distrito Federal.