Alta relevância Novo Decreto Estabelece Sistema de Controle de Frequência dos Servidores Públicos em Minas Gerais
O Decreto nº 48.348 institui o Sistema Ponto Digital para a gestão da frequência dos servidores da Administração Pública do Estado. A nova norma visa modernizar e padronizar o controle de jornada de trabalho.
O Decreto nº 48.348, publicado em 10 de janeiro de 2022, introduz o Sistema Ponto Digital, que será utilizado para a apuração e controle da frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Minas Gerais. Este sistema permitirá que a frequência dos servidores seja registrada de forma eletrônica, promovendo maior eficiência e transparência no controle de jornada de trabalho.
O novo sistema prevê diferentes modalidades de registro de ponto, incluindo a marcação eletrônica, web e manual, dependendo das circunstâncias e da disponibilidade de recursos. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será responsável pela implementação e manutenção do Sistema Ponto Digital, assegurando que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo estejam adequadamente equipados para utilizá-lo.
Além disso, o decreto estabelece que a apuração da frequência será feita mensalmente, com a obrigatoriedade de que todos os servidores cumpram rigorosamente as normas de registro e controle. Os dirigentes máximos dos órgãos têm a responsabilidade de garantir a observância dessas normas, sob pena de responsabilização administrativa.
O decreto também destaca a importância da justificativa para ocorrências negativas no registro de frequência, que deve ser feita através do Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Com essas medidas, o governo busca não apenas melhorar a gestão do tempo dos servidores, mas também aumentar a accountability dentro da administração pública.