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Decreto Estadual Revoga Quinquênios de Servidora da PMMG

Diário Oficial do Minas Gerais · 16/10/2026

O Decreto Estadual nº 11.636 revoga quinquênios de Valéria Aparecida de Matos, servidora da Polícia Militar de Minas Gerais. A decisão foi publicada no Diário Oficial e segue diretrizes da Constituição.

O Decreto Estadual nº 11.636, datado de 29 de janeiro de 1969, estabelece o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e, em conformidade com a Resolução nº 4.209 de 2012, torna sem efeito os quinquênios da servidora Valéria Aparecida de Matos. A revogação se aplica ao 1º quinquênio, que tinha vigência desde 22 de agosto de 2006, e ao 2º quinquênio, com vigência a partir de 16 de novembro de 2010.

A decisão foi fundamentada na Decisão Administrativa PMMG/DRH/CASC/CONTCIVIL Nº 4/2026 e está alinhada com o artigo 116 do ADCT, que foi acrescentado pela Emenda à Constituição nº 57 de 2003. A publicação no Diário Oficial foi necessária devido a um erro de origem na matéria anterior.

Além disso, o despacho administrativo nº 1.258/2026 também foi emitido, declarando a licitude do acúmulo de cargos do 2º Sargento Luís Antônio dos Santos, que ocupa simultaneamente o cargo de professor. O militar, que ingressou na PMMG em 1990, teve sua situação regularizada conforme as normas da Constituição.

Outro despacho, nº 1.259/2026, também abordou a regularidade do acúmulo de cargos do 3º Sargento Leonardo de Paula e Silva Filho, que assumiu o cargo de professor em 2024. Ambos os casos foram analisados e considerados compatíveis com a legislação vigente, permitindo a acumulação de funções.

Essas decisões refletem a necessidade de adequação e conformidade com as normas que regem a administração pública e a atuação dos servidores militares em Minas Gerais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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