Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Encerramento do Exercício Financeiro de 2026 no Acre
O Decreto Nº 11.964 estabelece diretrizes para operações orçamentárias e contábeis no encerramento do exercício financeiro de 2026. Todas as entidades da administração pública devem seguir as novas regras.
A Governadora do Estado do Acre assinou o Decreto Nº 11.964, que dispõe sobre as regras e uniformização das operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2026. O decreto se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo autarquias e empresas públicas dependentes, garantindo que as normas sejam seguidas de forma uniforme.
O documento estabelece prazos para a realização de atos administrativos relacionados à execução orçamentária e patrimonial, com a responsabilidade dos servidores e dirigentes em caso de descumprimento. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e a Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) têm a autoridade para prorrogar prazos em situações específicas, limitadas até 23 de dezembro de 2026.
Além disso, o decreto determina que as despesas empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar, assegurando que as obrigações financeiras sejam cumpridas de acordo com a legislação vigente. As regras visam garantir a transparência e a responsabilidade fiscal no gerenciamento dos recursos públicos do Estado.
O fechamento definitivo do exercício financeiro será realizado junto ao Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária do Estado do Acre (SICAF/AC), conforme cronograma estabelecido. O decreto é um passo importante para assegurar a boa gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade.
Com a implementação dessas diretrizes, o governo busca otimizar a administração financeira e contábil, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, em conformidade com as leis federais e estaduais pertinentes.