Alta relevância Gestão de Contrato de Material para Centro de Detenção em Piracicaba
Portaria designa gestores e fiscais para a execução de contrato de aquisição de materiais de consumo no Centro de Detenção Provisória 'Nelson Furlan'. O contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
A portaria nº 122, de 15 de outubro de 2026, estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização da execução do contrato de aquisição de materiais de consumo para o Centro de Detenção Provisória 'Nelson Furlan' em Piracicaba. O contrato foi formalizado através de diversas Notas de Empenho, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 68.220/2023.
O Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal designou servidores para atuarem como gestores e fiscais do contrato, garantindo que as obrigações contratuais sejam cumpridas de forma adequada. Entre os designados, Kaio de Souza Pereira será o gestor titular, enquanto Rafael do Nascimento Valério atuará como fiscal técnico titular.
Os gestores têm a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas e garantindo a correta utilização dos materiais e equipamentos. Além disso, devem comunicar irregularidades à Autoridade Contratante e coordenar atos de fiscalização técnica e administrativa.
A portaria também detalha as atribuições dos fiscais administrativos, que incluem a supervisão das atividades contratuais e a emissão de documentos comprobatórios sobre o desempenho da contratada. Essa estrutura visa assegurar a transparência e a eficiência na execução do contrato, fundamental para o funcionamento do sistema prisional.