Alta relevância Transferência de Bens da EFCJ para a CPTM é Autorizada por Nova Lei
A Lei nº 18.498 autoriza a transferência de bens da Estrada de Ferro Campos do Jordão à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. A medida visa a continuidade das atividades e a gestão dos bens públicos.
O Governador do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 18.498, que autoriza a transferência da propriedade e dos direitos da Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ) para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A nova legislação estabelece que a CPTM assumirá as atividades públicas da EFCJ, além de ser responsável pela gestão dos bens e contratos administrativos relacionados.
A lei também prevê a extinção de um Quadro Especial vinculado à Secretaria de Transportes Metropolitanos, que abrigava os empregados públicos permanentes da EFCJ. Os empregos serão extintos na vacância, e a Secretaria deverá publicar a relação dos empregos extintos, garantindo transparência no processo.
Além disso, a CPTM terá a responsabilidade de renovar e fiscalizar as outorgas de uso dos bens da EFCJ, assegurando a continuidade dos serviços prestados à população. A legislação entra em vigor na data de sua publicação, com a previsão de que as despesas relacionadas ao Prêmio de Incentivo à Produtividade sejam custeadas até o esgotamento dos recursos do Fundo Especial da EFCJ.
Com essa mudança, o governo busca otimizar a gestão dos serviços de transporte público, promovendo uma maior eficiência na administração dos bens públicos e garantindo que as atividades essenciais não sejam interrompidas durante o processo de transição.