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Concessão de Aposentadoria a Servidora Pública

Diário Oficial do Espírito Santo · 16/10/2026

Aposentadoria por tempo de contribuição é concedida a enfermeira do Estado do Espírito Santo. Proventos serão fixados conforme legislação vigente.

O Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) publicou a Portaria nº 1433, que concede aposentadoria por tempo de contribuição a Magali Toscano Ribeiro, enfermeira do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo. A decisão é baseada na Lei Complementar nº 938, que regula os benefícios previdenciários dos servidores estaduais.

A aposentadoria terá efeito a partir de 30 de setembro de 2026, e os proventos da servidora serão fixados de acordo com os artigos da mesma lei que tratam da remuneração dos aposentados. Essa medida é um reconhecimento ao tempo de serviço prestado por Magali Toscano Ribeiro ao Estado, refletindo a importância do trabalho dos servidores públicos na área da saúde.

A concessão de aposentadorias é um procedimento regular dentro da administração pública, mas é essencial que os servidores estejam cientes de seus direitos e das legislações que os amparam. A Lei Complementar nº 938, publicada em 10 de janeiro de 2020, estabelece as diretrizes para a aposentadoria dos servidores, garantindo que os benefícios sejam concedidos de forma justa e transparente.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Espírito Santo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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