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Reconhecimento de Adicional por Tempo de Serviço para Servidor

Diário Oficial do Bahia · 16/10/2026

A Secretaria da Agricultura reconhece o Adicional por Tempo de Serviço do servidor Hélio Moraes Fernandes, impactando sua aposentadoria. A medida se baseia em nova legislação federal.

A Portaria nº 24, publicada em 09 de outubro de 2026, determina o reconhecimento do Adicional por Tempo de Serviço para o servidor Hélio Moraes Fernandes, que atua como Auxiliar Administrativo. O percentual concedido é de 53%, o que representa um benefício significativo para o servidor em sua aposentadoria.

A decisão foi tomada com base nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e considera a recente publicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Esta nova legislação revoga o inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, alterando as condições para o reconhecimento de adicionais.

O diretor geral da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, André Luis Nascimento Cavalcanti, foi o responsável pela publicação da portaria, que visa garantir os direitos do servidor em conformidade com as novas normas legais. Essa medida pode influenciar outros servidores que se encontram em situações semelhantes, promovendo uma revisão dos benefícios concedidos.

O reconhecimento do adicional é um passo importante para assegurar que os servidores tenham seus direitos respeitados, especialmente em momentos de transição legislativa. A expectativa é que essa decisão sirva de exemplo para outras secretarias e órgãos públicos na aplicação das novas leis.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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