Recondução de Auditor Fiscal na SEF de Sergipe
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe reconduziu o Auditor Fiscal Tributário Efraim Santana Leite para a Comissão de Julgamento de Primeira Instância. A decisão tem validade de três anos a partir de sua publicação.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe publicou a Portaria SEFAZ Nº 364, datada de 14 de outubro de 2026, que reconduz o Auditor Fiscal Tributário Efraim Santana Leite para compor a Comissão de Julgamento de Primeira Instância. A medida é respaldada por diversas legislações estaduais que regulam o Processo Administrativo Fiscal e a Dívida Ativa Estadual.
A recondução do servidor se dá em conformidade com o artigo 48 da Lei nº 7.651, que estabelece um prazo de três anos para a nomeação dos membros da comissão, podendo ser prorrogado por igual período. A decisão foi tomada após a solicitação formalizada na Comunicação Interna nº 1001/2026 da SEF.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026. A medida visa garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão de Julgamento, que desempenha um papel crucial na análise de processos administrativos fiscais no estado.