Averbação de Tempo de Contribuição é Concedida a Procurador do Estado
A Portaria-SEI nº 705 concede a averbação de 1.206 dias de contribuição ao Procurador Idálio Campos. A medida visa regularizar o tempo de serviço para aposentadoria.
O Procurador-Geral do Estado Adjunto, José Duarte Santana, publicou a Portaria-SEI nº 705, datada de 15 de outubro de 2026, que concede a averbação de tempo de contribuição ao Procurador do Estado de 1ª Classe, Idálio Campos. A averbação inclui 1.120 dias de serviço prestado à Procuradoria Geral da Justiça e 86 dias ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, totalizando 1.206 dias.
A decisão foi fundamentada no Processo Administrativo nº 01110022.002458/2022-01 e está em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 240 e a Lei Complementar nº 122, que regulamentam o regime jurídico dos servidores públicos do estado. A medida é importante para garantir a contagem correta do tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e o Gabinete do Procurador-Geral do Estado Adjunto em Natal/RN é responsável pela sua execução. A averbação é um passo significativo na carreira do procurador, refletindo o reconhecimento de sua trajetória profissional dentro da administração pública.