Novo Termo de Cooperação Técnica entre Secretarias de Goiás
Foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Casa Civil e a Secretaria da Economia para acesso à plataforma LEGISLA GOIÁS. O acordo não envolve transferência de recursos financeiros e terá vigência de 60 meses.
O Termo de Cooperação Técnica nº 20/2026 foi assinado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado da Economia, visando a concessão temporária de acesso à plataforma LEGISLA GOIÁS. Este acesso será restrito ao Módulo de Atos Infralegais de Administração, permitindo que as secretarias compartilhem informações e aprimorem a gestão pública sem a necessidade de transferência de recursos financeiros. A assinatura ocorreu em 13 de outubro de 2026 e o termo terá uma vigência de 60 meses.
O acordo é fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos, e na Lei Estadual nº 17.928/2012, além do Decreto Estadual nº 10.248/2023. A cooperação entre as secretarias é um passo importante para a modernização e transparência na administração pública, permitindo um melhor controle e acesso à legislação vigente.
Além disso, a Instrução Normativa SGG nº 08, publicada recentemente, regulamenta os procedimentos para a classificação e gestão de Grandes Eventos no Estado de Goiás, estabelecendo diretrizes que visam garantir eficiência, transparência e monitoramento contínuo. Essa normativa se alinha com o Decreto nº 10.963, que define critérios para a realização de eventos com recursos públicos, reforçando a importância da governança e da articulação entre diferentes órgãos do governo.