Transferência de Major da Polícia Militar para Reserva Remunerada
O Decreto nº 7135, assinado pelo Governador do Amapá, oficializa a transferência do Major Joanyr Eron Campelo Corrêa para a Reserva Remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado.
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto nº 7135, publicado em 15 de outubro de 2026, anunciou a transferência do Major QOE-PM Joanyr Eron Campelo Corrêa para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada com base nas atribuições constitucionais e em conformidade com diversas leis que regem a inatividade dos militares no estado.
O ato é fundamentado no art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e nas leis complementares que regulam o Estatuto dos Militares e o Regime Próprio de Previdência dos Militares. A transferência para a inatividade é um procedimento comum que visa reorganizar a estrutura da Polícia Militar, permitindo que novos oficiais assumam funções ativas.
Além disso, a medida está alinhada com o Programa de Inatividade Incentivada Militar, que busca otimizar os recursos humanos da corporação. A transferência do Major Joanyr Eron Campelo Corrêa é um reflexo das políticas de gestão de pessoal adotadas pelo governo estadual, que busca garantir a eficiência e a eficácia das forças de segurança pública no Amapá.