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Reinstaurado Processo Administrativo de Responsabilização em Florianópolis

DOM/SC - Florianópolis (edição própria) · 15/10/2026

A Controladoria-Geral do Município reinstaurou o Processo Administrativo de Responsabilização contra três empresas por fraudes em licitações. A nova comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos.

A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria nº 10-10221/CGM/2026, anunciou a reinstauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra as empresas Gilberto Machado Junior Serviços Funerários, Funerária Recanto da Paz Ltda e Funerária São Pedro Ltda. As empresas são acusadas de fraudar licitações públicas, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013.

A nova comissão, composta por três servidores, terá um prazo de 180 dias para concluir a apuração das irregularidades. A medida visa garantir a transparência e a legalidade nas contratações públicas, seguindo os princípios da administração pública.

A decisão de reinstaurar o PAR foi motivada pelo encerramento dos trabalhos da comissão anterior e pela necessidade de revisar os atos processuais. A Controladoria-Geral enfatiza a importância do contraditório e da ampla defesa durante todo o processo.

As infrações cometidas pelas empresas serão analisadas à luz das legislações vigentes, incluindo as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, que regem as licitações e contratos administrativos. A expectativa é que a nova comissão traga clareza e justiça ao caso, assegurando que as responsabilidades sejam devidamente apuradas.

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Publicação de origem (DOM/SC - Florianópolis (edição própria)). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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