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Interino é designado para o DETRAN/PI durante férias

Diário Oficial do Piauí · 15/10/2026

O governador do Piauí designou um interino para a Diretoria-Geral do DETRAN/PI durante o período de férias da titular. A medida está de acordo com a legislação estadual vigente.

O Decreto nº 24.777, publicado no Diário Oficial do Piauí, estabelece a designação de um interino para a Diretoria-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN/PI) durante as férias da titular, que ocorrerão de 19 a 27 de outubro de 2026. A decisão foi tomada pelo governador do estado, que se baseou nas atribuições conferidas pela Constituição Estadual.

A legislação que fundamenta essa designação é a Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, que determina que os Secretários de Estado devem ser substituídos por Superintendentes ou Diretores das respectivas Secretarias em suas ausências. Além disso, o parágrafo único do artigo 49 da mesma lei confere ao Diretor-Geral de autarquias e fundações públicas as mesmas prerrogativas dos Secretários de Estado.

O decreto também considera o artigo 39 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que estabelece que servidores em cargos de direção ou chefia devem ter substitutos indicados conforme o regimento interno ou designados pelo dirigente máximo do órgão em caso de omissão. Essa medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pelo DETRAN/PI durante a ausência da titular.

A designação do interino é uma prática comum na administração pública, assegurando que as funções essenciais do órgão sejam mantidas sem interrupções. O Ofício nº 489/2026/DETRAN-PI/GABINETE, datado de 08 de outubro de 2026, também foi considerado para a formalização dessa decisão.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Piauí). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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