Alta relevância Alterações no ICMS são publicadas pelo Governo do Piauí
O Governo do Piauí publicou o Decreto nº 24.771, que altera regulamentações do ICMS, visando atualizar a legislação tributária estadual. As mudanças incluem novas regras para a substituição tributária e isenções fiscais para programas de modernização.
O Decreto nº 24.771, publicado em 07 de outubro de 2026, traz importantes alterações ao Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Piauí. As modificações visam adequar a legislação tributária às diretrizes estabelecidas em convênios nacionais e às necessidades locais de atualização fiscal.
Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão de novas disposições sobre a substituição tributária, que agora abrange operações de importação e vendas internas destinadas a distribuidoras de combustíveis e produtores de biocombustíveis. Essas alterações têm como objetivo facilitar a arrecadação e garantir maior eficiência na gestão tributária.
Além disso, o decreto isenta do ICMS operações relacionadas a mercadorias e serviços de transporte adquiridos por programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal e de gestão, desde que realizados através de licitações conforme normas de instituições financeiras internacionais. Essa isenção é um incentivo para a modernização das estruturas administrativas dos estados e do Distrito Federal.
Outra inovação significativa é a responsabilidade atribuída às distribuidoras de energia elétrica pelo pagamento do imposto nas operações de recarga de veículos elétricos, o que reflete a crescente importância da mobilidade sustentável e do uso de energias renováveis no estado.
Essas alterações entram em vigor em diferentes datas, com algumas já previstas para o final de 2025 e outras para 2026, e visam não apenas a atualização da legislação, mas também a promoção de um ambiente fiscal mais justo e eficiente para todos os contribuintes.