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Instauração de Processos Administrativos no Paraná

Diário Oficial do Paraná · 14/10/2026

Dois Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade foram instaurados em desfavor de empresas por não apresentação de documentos em licitações. As irregularidades foram identificadas nos Pregões Eletrônicos n.º 334/2023 e 602/2023.

A Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná anunciou a instauração de dois Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade (PAAR) contra empresas que não apresentaram a documentação necessária em licitações. O primeiro caso envolve a empresa CAIO ERNANI DE JESUS SOUZA, relacionada ao Pregão Eletrônico n.º 334/2023, que não forneceu os documentos de habilitação e a proposta de preços após convocação. A irregularidade foi identificada em relação ao lote n.º 02 do edital.

O segundo PAAR foi instaurado contra a ADRIANA CEVE COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA, referente ao Pregão Eletrônico n.º 602/2023. A empresa também não apresentou os documentos exigidos, especificamente para os Lotes n.º 08 e 09, em possível descumprimento das condições gerais do edital.

Ambos os processos foram fundamentados com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Estadual n.º 10.086/2022, que regulam as licitações e contratos administrativos no estado. A instauração dos PAARs visa garantir a transparência e a legalidade nos processos licitatórios, assegurando que as empresas cumpram as exigências estabelecidas nos editais.

As comissões responsáveis pela apuração foram designadas, com o servidor Carlos Eduardo Aparecido dos Santos presidindo a comissão do primeiro processo e Ronaldo Bonfim Constante como seu substituto. A expectativa é que as investigações sejam conduzidas de forma rigorosa, a fim de preservar a integridade do processo licitatório no estado do Paraná.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraná). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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