Alta relevância Instauração de Processos Administrativos no Paraná
Dois Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade foram instaurados em desfavor de empresas por não apresentação de documentos em licitações. As irregularidades foram identificadas nos Pregões Eletrônicos n.º 334/2023 e 602/2023.
A Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná anunciou a instauração de dois Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade (PAAR) contra empresas que não apresentaram a documentação necessária em licitações. O primeiro caso envolve a empresa CAIO ERNANI DE JESUS SOUZA, relacionada ao Pregão Eletrônico n.º 334/2023, que não forneceu os documentos de habilitação e a proposta de preços após convocação. A irregularidade foi identificada em relação ao lote n.º 02 do edital.
O segundo PAAR foi instaurado contra a ADRIANA CEVE COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA, referente ao Pregão Eletrônico n.º 602/2023. A empresa também não apresentou os documentos exigidos, especificamente para os Lotes n.º 08 e 09, em possível descumprimento das condições gerais do edital.
Ambos os processos foram fundamentados com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Estadual n.º 10.086/2022, que regulam as licitações e contratos administrativos no estado. A instauração dos PAARs visa garantir a transparência e a legalidade nos processos licitatórios, assegurando que as empresas cumpram as exigências estabelecidas nos editais.
As comissões responsáveis pela apuração foram designadas, com o servidor Carlos Eduardo Aparecido dos Santos presidindo a comissão do primeiro processo e Ronaldo Bonfim Constante como seu substituto. A expectativa é que as investigações sejam conduzidas de forma rigorosa, a fim de preservar a integridade do processo licitatório no estado do Paraná.