Alta relevância Instauração de Processo Administrativo em Leilão Eletrônico
A Secretaria de Administração e da Previdência instaurou Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade (PAAR) devido ao não pagamento de arrematações no Leilão Eletrônico n.º 10/2023. Dois indivíduos foram designados para a apuração das irregularidades.
A Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência publicou a Resolução SEAP n.º 13.856, que instaura um Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (PAAR) contra Marcos Alexandrino do Nascimento. A irregularidade refere-se ao não pagamento do valor da arrematação do lote n.º 195 no Leilão Eletrônico n.º 10/2023, em possível descumprimento do edital.
Além disso, a Resolução SEAP n.º 13.855 também foi publicada, instaurando um PAAR contra Jonathan de Oliveira Pereira, que não efetuou o pagamento do lote n.º 153 no mesmo leilão. Ambas as resoluções foram fundamentadas em legislações estaduais e federais pertinentes, incluindo a Lei Federal n.º 14.133/2021.
Os processos administrativos visam garantir a responsabilidade e a transparência nas operações de leilão, especialmente em casos de descumprimento de normas estabelecidas. A Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR) será composta pelos servidores Carlos Eduardo Aparecido dos Santos e Ronaldo Bonfim Constante, com Carlos Eduardo na presidência.
Essas medidas refletem o compromisso do governo estadual em assegurar a correta execução de processos licitatórios e a responsabilização de eventuais infratores, promovendo a integridade na gestão pública.