Alta relevância Nova Instrução Normativa da SEAP Estabelece Controle de Frequência
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) publica nova instrução normativa que padroniza procedimentos para o controle da frequência dos servidores. A medida visa aumentar a eficiência e a segurança jurídica nos registros de jornada.
A Instrução Normativa Nº 001/2026, publicada pela SEAP, estabelece novos procedimentos administrativos para o controle mensal da frequência dos servidores. A norma busca unificar a gestão de assiduidade e garantir a integridade dos dados funcionais, em conformidade com a Resolução SEAP nº 11.290/2025.
Entre as principais diretrizes, a norma determina que cada Unidade Administrativa deve instaurar um único processo administrativo no sistema e-Protocolo para o controle da frequência. Este processo permanecerá aberto durante todo o exercício fiscal, e os documentos mensais deverão ser inseridos de forma cumulativa.
Além disso, a instrução normativa define um cronograma rigoroso para a validação da frequência, que inclui prazos específicos para o registro de justificativas e a aprovação das chefias. O objetivo é mitigar riscos operacionais e aumentar a auditabilidade dos dados.
A nova norma é um passo importante para a padronização dos fluxos administrativos, contribuindo para a segurança jurídica e a eficiência na gestão pública. A implementação desses procedimentos é fundamental para a correta sustentação da folha de pagamento estadual e a veracidade dos registros de jornada dos servidores.