Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em Goiás
O Secretário de Estado de Relações Institucionais determina a apuração de irregularidades no pagamento de honorários dativos. A medida visa investigar inconsistências operacionais no setor.
A Portaria SERINT Nº 860, publicada em 13 de outubro de 2026, estabelece a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar supostas irregularidades no processamento e pagamento de honorários dativos na Assessoria de Advocacia Dativa (ASEAD). O secretário Armando Vergílio, em uso de suas atribuições, fundamenta a decisão em indícios de inconsistências que requerem apuração oficial.
O PAD será conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, que já havia sido instaurada anteriormente pela Portaria SERINT Nº 813. A comissão deverá seguir o rito ordinário, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 20.756/2020, que regula os procedimentos administrativos no estado.
Esta ação reflete o compromisso da administração pública em garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente em casos que envolvem honorários e pagamentos a advogados dativos. A portaria entra em vigor imediatamente após sua publicação, sinalizando a urgência da apuração das irregularidades apontadas.