Alta relevância Transferência de Recursos para Saúde em MS
Portaria GM/MS autoriza repasse de recursos financeiros às Organizações Sociais de Saúde. Medida visa garantir o cumprimento do piso salarial nacional para profissionais de enfermagem.
A Portaria GM/MS nº 1.446, de 28 de setembro de 2023, altera disposições anteriores e estabelece a transferência de recursos financeiros às Organizações Sociais de Saúde (OSS) no Mato Grosso do Sul. Essa ação é fundamentada na necessidade de repasse de assistência financeira complementar da União, conforme a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que trata do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
O repasse será realizado diretamente do Fundo Especial de Saúde para as contas correntes das entidades contempladas, conforme os registros do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). Essa medida é crucial para garantir que os profissionais da saúde recebam a remuneração adequada, especialmente em um momento em que a valorização desses trabalhadores é essencial.
Além disso, a portaria considera as disposições do Decreto Estadual nº 16.282, que estabelece procedimentos para a Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul. A formalização dos valores a serem transferidos é uma etapa importante para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
Com a autorização da transferência, espera-se que as OSS possam cumprir suas obrigações financeiras e, assim, contribuir para a melhoria da qualidade do atendimento à população. A medida reflete o compromisso do governo estadual em apoiar a saúde pública e valorizar os profissionais que atuam na linha de frente do atendimento à população.