Alta relevância Novo Decreto Estabelece Normas para Pagamentos e Despesas no Estado de Roraima
O Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima regulamenta a liquidação de despesas e os procedimentos para pagamentos, visando a transparência e a ordem financeira. As unidades responsáveis devem seguir normas rigorosas para evitar irregularidades.
O Decreto estabelece que a liquidação de despesas só pode ocorrer com a concessão financeira da Coordenação do Tesouro Estadual, reforçando a necessidade de controle financeiro. As unidades devem evitar liquidações extemporâneas e seguir a ordem cronológica para pagamentos, respeitando a disponibilidade financeira e as normas estabelecidas. Além disso, os pagamentos só serão processados se os estágios de empenho e liquidação forem devidamente cumpridos.
As unidades orçamentárias têm a responsabilidade de verificar o correto processamento das ordens bancárias e garantir que as despesas de pessoal, como folha de pagamento e décimo terceiro salário, sejam realizadas dentro dos limites legais. O Decreto também menciona a importância da regularização de pendências relacionadas a contribuições previdenciárias e impostos retidos.
Outro ponto relevante é a revisão dos saldos contratuais pelos gestores, que devem assegurar que os contratos vigentes possuam cobertura orçamentária adequada. As prestações de contas pendentes devem ser regularizadas conforme os prazos estabelecidos, garantindo a transparência na execução financeira do Estado.
Por fim, o Decreto aborda a inscrição de despesas em Restos a Pagar, definindo critérios claros para a inclusão e a liquidação dessas despesas, além de estabelecer prazos para a regularização das contas bancárias ao final do exercício financeiro. Essas medidas visam fortalecer a gestão fiscal e garantir a responsabilidade na administração pública.