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Novo Decreto Estabelece Regras para Gestão Orçamentária em Roraima

Diário Oficial do Roraima · 13/10/2026

Um novo decreto foi publicado, definindo prazos e regras para a gestão de créditos adicionais e diárias no estado de Roraima. As novas diretrizes visam melhorar a eficiência na utilização dos recursos públicos.

O Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima estabelece novas diretrizes para a gestão orçamentária, incluindo a abertura de créditos adicionais e a autorização de diárias. A partir de agora, as diárias para deslocamentos somente serão autorizadas em situações excepcionais, com justificativa da autoridade máxima da unidade e autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.

Além disso, o decreto proíbe a inscrição de despesas com diárias e suprimentos de fundos em Restos a Pagar, reforçando a necessidade de que todos os empenhos sejam liquidados e pagos no exercício corrente. Essa medida visa garantir maior controle e transparência na utilização dos recursos públicos.

Os saldos orçamentários também devem ser anulados pelas unidades orçamentárias até a data estabelecida, e a não observância dessa norma poderá resultar em anulação de ofício pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN). O decreto ainda determina que os saldos financeiros decorrentes de descentralização e repasses do Tesouro devem ser devolvidos até a data limite estipulada.

Essas novas regras, que entram em vigor imediatamente, têm como objetivo aprimorar a gestão fiscal e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e eficiente, contribuindo para a boa governança no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Roraima). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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