Alta relevância Novo Decreto Estabelece Regras para Gestão Orçamentária em Roraima
Um novo decreto foi publicado, definindo prazos e regras para a gestão de créditos adicionais e diárias no estado de Roraima. As novas diretrizes visam melhorar a eficiência na utilização dos recursos públicos.
O Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima estabelece novas diretrizes para a gestão orçamentária, incluindo a abertura de créditos adicionais e a autorização de diárias. A partir de agora, as diárias para deslocamentos somente serão autorizadas em situações excepcionais, com justificativa da autoridade máxima da unidade e autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
Além disso, o decreto proíbe a inscrição de despesas com diárias e suprimentos de fundos em Restos a Pagar, reforçando a necessidade de que todos os empenhos sejam liquidados e pagos no exercício corrente. Essa medida visa garantir maior controle e transparência na utilização dos recursos públicos.
Os saldos orçamentários também devem ser anulados pelas unidades orçamentárias até a data estabelecida, e a não observância dessa norma poderá resultar em anulação de ofício pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN). O decreto ainda determina que os saldos financeiros decorrentes de descentralização e repasses do Tesouro devem ser devolvidos até a data limite estipulada.
Essas novas regras, que entram em vigor imediatamente, têm como objetivo aprimorar a gestão fiscal e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e eficiente, contribuindo para a boa governança no estado.