Alta relevância Novo Decreto Regula Encerramento Orçamentário de 2026 em Roraima
O Decreto nº 41.610-E estabelece procedimentos para o encerramento da execução orçamentária do exercício financeiro de 2026. A medida visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na administração pública estadual.
O Governador do Estado de Roraima publicou o Decreto nº 41.610-E, que define os procedimentos, prazos e responsabilidades para o encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício de 2026. O decreto é fundamentado em legislações federais e normas contábeis, visando assegurar a fidedignidade das informações financeiras do estado.
A Secretaria de Estado da Fazenda, juntamente com a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, terá um papel central na implementação das diretrizes estabelecidas. As unidades orçamentárias são responsáveis por garantir a regularidade dos registros contábeis e a consistência das informações enviadas, conforme estipulado no decreto.
O cronograma de encerramento, que será rigorosamente seguido, inclui prazos para a emissão de empenhos, liquidação de despesas e encerramento contábil. Após as datas-limite, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças poderá restringir funcionalidades relacionadas a operações orçamentárias, exceto em casos excepcionais autorizados pelo Governador.
O decreto também reforça a importância da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. As unidades gestoras devem revisar sua execução orçamentária, promovendo cancelamentos e regularizações necessárias para manter a saúde financeira do estado.