Decreto Estadual e Licitações em Andamento no Alagoas
O Diário Oficial do Alagoas publica o Decreto Estadual nº 90.391/2023 e aprova despachos relacionados a diversas licitações e demandas externas. As recomendações para a formalização de acordos e contratos foram destacadas.
O Diário Oficial do Alagoas trouxe à tona o Decreto Estadual nº 90.391/2023, que determina o encaminhamento de processos à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) para providências subsequentes. Entre os processos destacados, está o E:03300.0000000157/2026, que envolve o Consórcio Hidroconsult/Engeconsult e trata de demandas externas de outras entidades privadas.
Outro ponto relevante é o processo E:01500.0000061645/2025, que envolve a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz) e a contratação de empresas de transporte de veículos automotores. O despacho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprova a viabilidade jurídica do credenciamento, mas ressalta a responsabilidade da autoridade consulente em seguir as recomendações estabelecidas.
Além disso, o processo E:29032.0000000899/2026, que envolve a Secretaria de Turismo (SETUR), também recebeu aprovação para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica, com condicionantes que devem ser observadas antes da formalização. A PGE reiterou a necessidade de que os procedimentos sejam realizados em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
Por fim, o processo E:34000.0000025226/2026, que trata da aquisição de bens, foi aprovado com a possibilidade de celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato SERIS nº 092/2022, também com recomendações para a observância das condicionantes antes da formalização do instrumento. O cumprimento dessas diretrizes é essencial para garantir a regularidade administrativa.