Autorização de Pagamento à Equilíbrio Serviços LTDA.
A Portaria GC n.º 846 autoriza o pagamento à empresa Equilíbrio Serviços LTDA. pelos serviços de locação de veículos. O pagamento está condicionado à regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
A Portaria GC n.º 846, datada de 16 de novembro de 2023, autoriza o pagamento à empresa Equilíbrio Serviços LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.472.748/0001-55. O valor refere-se aos serviços de locação de veículos prestados no mês de junho de 2026, conforme o Contrato n.º AMGESP 014/2021. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Alagoas e segue os trâmites administrativos necessários para a efetivação do pagamento.
Antes da realização do pagamento, a Superintendência Administrativa do Gabinete Civil deverá juntar os documentos de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, devidamente atualizados. Essa medida visa garantir a conformidade legal e a transparência nas transações públicas, assegurando que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
A autorização de pagamento é um procedimento comum em contratos administrativos, mas a exigência de regularidade fiscal e trabalhista é um ponto crucial para evitar problemas futuros, como a responsabilização do Estado por pagamentos indevidos. A prática demonstra um compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e a legalidade nas contratações governamentais.