Alta relevância Nova Lei Reestrutura ARSAL em Alagoas
A Lei nº 10.066 altera a estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, visando aprimorar sua governança. As mudanças incluem a definição de mandatos fixos para diretores e a autonomia da agência.
O Governo do Estado de Alagoas sancionou a Lei nº 10.066, que altera a Lei nº 9.439, de 2024, reestruturando a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL). As modificações têm como objetivo aprimorar a governança regulatória da agência, conferindo maior autonomia e estabilidade aos seus dirigentes.
Entre as principais alterações, a nova lei estabelece que a ARSAL será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Presidente e três Diretores, com mandatos fixos de cinco anos, vedada a recondução. Essa mudança visa garantir a continuidade e a estabilidade na gestão da agência, evitando exonerações arbitrárias.
Além disso, a lei determina que a ARSAL terá autonomia para elaborar e aprovar seu Regimento Interno, o que permitirá uma maior flexibilidade na sua operação. A nova estrutura também prevê a criação de cargos com mandato fixo, que não poderão ser exonerados livremente, assegurando assim a independência da agência em suas decisões.
Com essas alterações, espera-se que a ARSAL possa atuar de forma mais eficaz na regulação dos serviços públicos no estado, beneficiando a população alagoana com uma gestão mais transparente e responsável.