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Nova Lei Reestrutura ARSAL em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 15/10/2026

A Lei nº 10.066 altera a estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, visando aprimorar sua governança. As mudanças incluem a definição de mandatos fixos para diretores e a autonomia da agência.

O Governo do Estado de Alagoas sancionou a Lei nº 10.066, que altera a Lei nº 9.439, de 2024, reestruturando a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL). As modificações têm como objetivo aprimorar a governança regulatória da agência, conferindo maior autonomia e estabilidade aos seus dirigentes.

Entre as principais alterações, a nova lei estabelece que a ARSAL será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Presidente e três Diretores, com mandatos fixos de cinco anos, vedada a recondução. Essa mudança visa garantir a continuidade e a estabilidade na gestão da agência, evitando exonerações arbitrárias.

Além disso, a lei determina que a ARSAL terá autonomia para elaborar e aprovar seu Regimento Interno, o que permitirá uma maior flexibilidade na sua operação. A nova estrutura também prevê a criação de cargos com mandato fixo, que não poderão ser exonerados livremente, assegurando assim a independência da agência em suas decisões.

Com essas alterações, espera-se que a ARSAL possa atuar de forma mais eficaz na regulação dos serviços públicos no estado, beneficiando a população alagoana com uma gestão mais transparente e responsável.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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