Decreto Estabelece Prazos para Encerramento do Exercício Financeiro de 2026 em Sergipe
O governador de Sergipe publica decreto que fixa prazos para a emissão de Notas de Empenho e pagamento de despesas do exercício financeiro de 2026. Medidas visam garantir a correta prestação de contas do estado.
O Decreto nº 1.576, assinado pelo governador do Estado de Sergipe, estabelece diretrizes para o encerramento do exercício financeiro de 2026. O documento determina prazos específicos para a emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos e pagamento de despesas, visando assegurar a conformidade com as legislações orçamentárias e financeiras vigentes.
Entre as principais datas estabelecidas, destaca-se que até 3 de novembro de 2026, os órgãos da Administração Direta devem solicitar a concessão de Suprimento de Fundos, com a utilização dos recursos devendo ser comprovada até 14 de dezembro. Além disso, a solicitação de abertura de Créditos Adicionais deve ser feita até 13 de novembro, excetuando algumas dotações específicas.
O decreto também prevê que até 26 de novembro, os órgãos devem solicitar a programação financeira no sistema I-Gesp, e até 11 de dezembro, gerar e assinar Notas de Empenho. A liquidação das despesas deve ocorrer até 23 de dezembro, com algumas exceções para casos específicos, como despesas relacionadas a Poderes e Órgãos autônomos.
Essas medidas são fundamentais para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal do estado, permitindo que as contas sejam encerradas de forma adequada e dentro dos prazos legais. O decreto reflete o compromisso do governo em manter a ordem fiscal e a boa gestão dos recursos públicos.