Disponibilização de Servidor para o Detran
Portaria nº 864 autoriza a transferência do servidor Adão Wellington Silva Ferreira para o Departamento Estadual de Trânsito. A medida visa atender ao interesse da Administração Pública.
A Portaria nº 864, datada de 31 de julho de 2026, foi emitida pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, e estabelece a disponibilização do servidor Adão Wellington Silva Ferreira para o Detran. A decisão se baseia na Lei Complementar nº 965 e na solicitação formalizada através do Processo nº 0010.025919/2026-34.
O documento também destaca que a renovação da disponibilização do servidor ocorrerá automaticamente no próximo exercício, a menos que haja manifestação contrária do órgão. Essa medida visa garantir a continuidade das atividades do servidor no novo local de trabalho, promovendo a eficiência administrativa.
Além disso, a portaria estabelece que o solicitante é responsável por encaminhar as folhas de frequência do servidor no primeiro dia útil do mês subsequente, assegurando que a gestão de frequência e férias do servidor seja realizada de forma adequada e em conformidade com as orientações da Casa Civil.
A publicação da portaria e as orientações sobre as férias do servidor devem ser seguidas rigorosamente, conforme indicado no Ofício nº 798/2023/SEGEP-REOF, reforçando a importância da organização e da responsabilidade na administração pública.