GeoPJ
Diários Oficiais - Rio de Janeiro - GEOPJ Alta relevância

Novo Decreto Regula Cessão de Auditores no Rio de Janeiro

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 15/10/2026

O Decreto nº 50.528 estabelece restrições à cessão de auditores do Estado, visando fortalecer o controle interno. Recursos financeiros obtidos com ressarcimentos serão destinados ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, publicou o Decreto nº 50.528, que proíbe a cessão de auditores do Estado para outros órgãos, exceto em situações previstas por lei. A medida visa garantir a integridade e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Estado, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7.989 de 2018.

Além disso, o decreto determina que os recursos financeiros recebidos pelo Estado a título de ressarcimento por cessão de pessoal serão integralmente destinados ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno (FACI/CGE). Essa iniciativa busca aprimorar a gestão e a fiscalização dos recursos públicos, assegurando maior transparência e eficiência nas ações governamentais.

A Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ) está autorizada a editar normas complementares para a implementação do decreto, com o objetivo de fortalecer o órgão central do Sistema de Controle Interno. A medida entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que possam ser contrárias.

Com essa ação, o governo estadual reafirma seu compromisso com a boa governança e a responsabilidade fiscal, buscando garantir que os auditores permaneçam em suas funções essenciais para a fiscalização e controle das contas públicas.

#Decreto #Auditores #Controle Interno #Rio de Janeiro
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização