Alta relevância Novo Decreto Regula Cessão de Auditores no Rio de Janeiro
O Decreto nº 50.528 estabelece restrições à cessão de auditores do Estado, visando fortalecer o controle interno. Recursos financeiros obtidos com ressarcimentos serão destinados ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, publicou o Decreto nº 50.528, que proíbe a cessão de auditores do Estado para outros órgãos, exceto em situações previstas por lei. A medida visa garantir a integridade e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Estado, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7.989 de 2018.
Além disso, o decreto determina que os recursos financeiros recebidos pelo Estado a título de ressarcimento por cessão de pessoal serão integralmente destinados ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno (FACI/CGE). Essa iniciativa busca aprimorar a gestão e a fiscalização dos recursos públicos, assegurando maior transparência e eficiência nas ações governamentais.
A Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ) está autorizada a editar normas complementares para a implementação do decreto, com o objetivo de fortalecer o órgão central do Sistema de Controle Interno. A medida entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que possam ser contrárias.
Com essa ação, o governo estadual reafirma seu compromisso com a boa governança e a responsabilidade fiscal, buscando garantir que os auditores permaneçam em suas funções essenciais para a fiscalização e controle das contas públicas.