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Nova Portaria Estabelece Prazos para Escrituração Contábil

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 15/10/2026

A Portaria CGE nº 179 determina prazos para a conclusão de procedimentos contábeis e envio de dados cadastrais por Empresas Públicas até 2027. Infratores estarão sujeitos a sanções conforme legislação vigente.

A Portaria CGE nº 179, publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, estabelece novos prazos para o cumprimento de obrigações contábeis por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os procedimentos contábeis devem ser finalizados até 10 de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Portaria STN nº 642/2019.

Além disso, as entidades têm até 31 de março de 2027 para enviar os dados cadastrais necessários à criação dos arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) referentes ao ano de 2026. O envio deve ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).

A nova portaria também destaca que a inobservância das obrigações estabelecidas resultará em sanções, conforme previsto na Lei Estadual nº 287/79 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000. As penalidades incluem multas e outras sanções administrativas, reforçando a importância do cumprimento das normas contábeis.

Essas medidas visam garantir a transparência e a correta gestão dos recursos públicos, além de assegurar que as entidades cumpram com suas obrigações fiscais e contábeis de forma adequada e dentro dos prazos estipulados.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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