Novo Decreto Estadual Regula Execução Orçamentária até 2026
O Decreto Estadual nº 47.298 estabelece diretrizes para a execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro até 2026. As unidades orçamentárias devem registrar seus orçamentos e devolver saldos não utilizados.
O Decreto Estadual nº 47.298, publicado em 2 de outubro de 2020, traz novas diretrizes para a execução orçamentária e financeira no Estado do Rio de Janeiro, com foco na transparência e na eficiência na gestão dos recursos públicos. As unidades orçamentárias são obrigadas a registrar seus orçamentos nas Fontes de Recursos (FRs) sem detalhamento, e os saldos não utilizados devem ser devolvidos para o encerramento do exercício financeiro.
Além disso, o decreto estabelece prazos específicos para a execução de Programações de Desembolso, que devem ser realizadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) até dezembro de 2026. Os procedimentos para a execução de pagamentos também foram definidos, com datas limites para a apresentação de processos administrativos e a emissão de Guias de Recolhimento Estadual.
O decreto ainda prevê a inscrição contábil dos restos a pagar, diferenciando entre os processados e não processados, e estabelece critérios para a homologação dessas inscrições. Essas medidas visam garantir uma gestão mais rigorosa e responsável dos recursos públicos, refletindo um compromisso com a boa governança e a responsabilidade fiscal.