Encerramento do Exercício Financeiro de 2026 é Oficializado
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 50.527, que estabelece diretrizes para o encerramento do exercício financeiro e orçamentário de 2026. O decreto determina procedimentos contábeis e orçamentários a serem seguidos por órgãos da administração pública.
O Decreto nº 50.527, assinado pelo governador em exercício, estabelece as normas que devem ser seguidas para o encerramento do exercício financeiro de 2026. Os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo autarquias e fundações, devem cumprir rigorosamente as disposições contábeis e orçamentárias estabelecidas no documento. O objetivo é garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.
Entre as principais determinações do decreto, destaca-se a vedação à abertura de superávit financeiro por unidade orçamentária, a menos que a disponibilidade financeira líquida da fonte de recurso cubra o crédito solicitado. Além disso, a data limite para o empenho da despesa foi fixada para o dia 15 de outubro de 2026, com exceções para despesas de caráter obrigatório e outras específicas.
O decreto também se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, reforçando a necessidade de conformidade em todas as esferas da administração pública. A medida visa assegurar que todos os órgãos estejam alinhados com as diretrizes orçamentárias e financeiras estabelecidas, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos estaduais.