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Nova Lei Complementar Regula Organização Judiciária no RN

Diário Oficial do Rio Grande do Norte · 15/10/2026

A Lei Complementar nº 815 altera dispositivos da Lei nº 643, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte. As mudanças visam atualizar a estrutura e as atribuições dos órgãos judiciários.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei Complementar nº 815, que modifica a redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 643, de 2018. As alterações têm como objetivo aprimorar a organização e a divisão das funções dentro do Tribunal de Justiça do estado.

Entre as principais mudanças, destaca-se a definição clara das atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça e dos Vice-Presidentes, além da estrutura do Conselho da Magistratura. A nova redação também estabelece que a Corregedoria-Geral de Justiça e a Corregedoria Extrajudicial serão compostas por Desembargadores eleitos, reforçando a fiscalização e o controle dos serviços forenses.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, refletindo um esforço do governo estadual para modernizar e tornar mais eficiente a administração da Justiça no Rio Grande do Norte. As alterações visam garantir um funcionamento mais eficaz dos órgãos judiciários, beneficiando a população que depende dos serviços da Justiça.

Com essas mudanças, espera-se que o Tribunal de Justiça do RN possa atuar com maior agilidade e transparência, promovendo um sistema judiciário mais acessível e eficiente para todos os cidadãos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio Grande do Norte). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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