Alta relevância Programa de Regularidade Fiscal é instituído na Paraíba
O Governo da Paraíba lança Medida Provisória que dispensa juros e multas para pagamento à vista de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O programa visa incentivar a quitação de dívidas até dezembro de 2026.
O Governador do Estado da Paraíba anunciou a criação do Programa de Regularidade Fiscal, que permitirá a quitação incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com a dispensa de juros e multas. A medida, que se baseia no Convênio ICMS nº 92, foi publicada na Medida Provisória nº 367, datada de 14 de outubro de 2026.
De acordo com a nova legislação, os contribuintes poderão regularizar suas pendências fiscais até 23 de dezembro de 2026, com a possibilidade de redução de até 100% das multas punitivas e juros de mora, desde que o pagamento seja feito à vista. O débito será consolidado no momento do pedido de adesão ao programa, que estará disponível de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026.
A medida também estabelece que a adesão ao programa implica no reconhecimento dos débitos tributários e na desistência de ações judiciais relacionadas. Além disso, o benefício não garante restituição ou compensação de valores já pagos, e o Poder Executivo Estadual deverá promover os ajustes necessários para a implementação do programa sem alterar a renúncia fiscal prevista para 2026.
A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, oferecendo uma oportunidade significativa para contribuintes regularizarem suas situações fiscais e evitarem penalidades futuras.