Prorrogação de Prazo para Processo Administrativo em Mato Grosso
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão prorroga o prazo para conclusão de processo administrativo por mais 120 dias. A decisão visa garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e ampla defesa.
A Portaria nº 165/2026/GAB/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, anuncia a prorrogação do prazo para a finalização dos trabalhos do Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2026/04492. O novo prazo se estende por 120 dias, a contar de 09 de setembro de 2026.
A decisão foi tomada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que fundamentou a prorrogação com base na Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 1.525/2022. O objetivo é assegurar que todos os princípios legais, como o contraditório e a ampla defesa, sejam respeitados durante o processo.
A prorrogação se dá em resposta a um pedido justificado, que foi analisado e aceito pela administração pública. Os membros da comissão responsável pelo processo permanecerão os mesmos, garantindo a continuidade dos trabalhos.
Esse tipo de medida é comum na administração pública, especialmente em processos que demandam maior tempo para análise e conclusão. A transparência e a legalidade são fundamentais para a confiança da população nas ações do governo.