Prorrogação de Prazo em Processo Administrativo
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão prorroga o prazo para conclusão de processo administrativo por mais 60 dias. A decisão visa garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e ampla defesa.
A Portaria nº 164/2026, publicada no Diário Oficial do Mato Grosso, determina a prorrogação do prazo para a finalização dos trabalhos do Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2025/22955. A medida foi tomada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que se baseou em disposições legais e na necessidade de assegurar os direitos dos envolvidos no processo.
A prorrogação de 60 dias foi justificada pela complexidade dos trabalhos e pela importância de garantir a ampla defesa e o contraditório, princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. A decisão reflete o compromisso da administração pública em conduzir processos de forma transparente e justa.
Além disso, a portaria mantém os atuais membros da comissão responsável pelo processo, assegurando a continuidade dos trabalhos sem interrupções. Essa ação é parte de um esforço contínuo da Secretaria para melhorar a eficiência e a eficácia na gestão pública, respeitando os direitos dos cidadãos.
A Lei 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 1.525/2022, que regulamentam o processo administrativo, foram citados como fundamentos legais para a prorrogação, demonstrando a conformidade da decisão com a legislação vigente.