Prorrogação de Prazo para Processo Administrativo em Mato Grosso
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão prorroga o prazo para conclusão de um processo administrativo por mais 120 dias. A decisão se baseia em justificativas apresentadas e respeita os princípios do contraditório e ampla defesa.
A Portaria N° 163/2026/GAB/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, determina a prorrogação do prazo para a finalização dos trabalhos do Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2025/27552. O novo prazo concedido é de 120 dias, com início em 10 de julho de 2026.
A decisão foi tomada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que se baseou em disposições da Lei 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 1.525/2022. A prorrogação visa garantir a conclusão adequada dos trabalhos, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A portaria também mantém os atuais membros da comissão responsável pelo processo, assegurando a continuidade dos trabalhos sem alterações na equipe designada. Essa medida é importante para a transparência e a eficiência na administração pública do estado.
A prorrogação do prazo reflete a necessidade de um tempo adicional para a análise e conclusão dos procedimentos administrativos, que são essenciais para a boa governança e a prestação de contas à sociedade.