GeoPJ
Diários Oficiais - Mato Grosso - GEOPJ

Prorrogação de Prazo para Processo Administrativo em Mato Grosso

Diário Oficial do Mato Grosso · 15/10/2026

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão prorroga o prazo para conclusão de um processo administrativo por mais 120 dias. A decisão se baseia em justificativas apresentadas e respeita os princípios do contraditório e ampla defesa.

A Portaria N° 163/2026/GAB/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, determina a prorrogação do prazo para a finalização dos trabalhos do Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2025/27552. O novo prazo concedido é de 120 dias, com início em 10 de julho de 2026.

A decisão foi tomada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que se baseou em disposições da Lei 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 1.525/2022. A prorrogação visa garantir a conclusão adequada dos trabalhos, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A portaria também mantém os atuais membros da comissão responsável pelo processo, assegurando a continuidade dos trabalhos sem alterações na equipe designada. Essa medida é importante para a transparência e a eficiência na administração pública do estado.

A prorrogação do prazo reflete a necessidade de um tempo adicional para a análise e conclusão dos procedimentos administrativos, que são essenciais para a boa governança e a prestação de contas à sociedade.

#prorrogação #processo administrativo #Mato Grosso
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização