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Prorrogação de Prazo para Processo Administrativo em MT

Diário Oficial do Mato Grosso · 15/10/2026

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão prorroga por 60 dias o prazo para conclusão de um processo administrativo. A decisão se baseia em justificativas apresentadas e respeita os princípios do contraditório e ampla defesa.

A Portaria nº 162/2026, publicada no Diário Oficial do Mato Grosso, determina a prorrogação do prazo para a finalização dos trabalhos do Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2025/00864. O novo prazo concedido é de 60 dias, a contar da data da publicação. Essa decisão foi tomada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que utilizou suas atribuições legais para tal.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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