Alta relevância Apuração de Responsabilidade por Inexecução Contratual
Decreto determina a apuração de responsabilidade de fornecedor por descumprimento de contrato e prazos. Comissão será responsável pela investigação e aplicação de sanções.
O Decreto 38.094/2017 estabelece a apuração de responsabilidade ao fornecedor devido a possíveis descumprimentos contratuais. A medida é fundamentada em um memorando que aponta irregularidades na execução do contrato, conforme o Processo SEI nº 00138-00002914/2026-89.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização ao Fornecedor (PAF) foi designada para conduzir as investigações. A comissão atuará com independência e imparcialidade, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, enquanto assegura o sigilo necessário para a elucidação dos fatos.
O prazo para a conclusão do relatório pela Comissão é de até 180 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 60 dias, se justificado. Ao final, a comissão deverá apresentar um relatório detalhando os fatos apurados e sugerindo as sanções cabíveis, incluindo a dosimetria de multas.
A medida visa garantir a responsabilidade na execução de contratos públicos e a integridade da administração pública, refletindo um compromisso com a transparência e a legalidade nas relações contratuais.