GeoPJ
Diários Oficiais - Bahia - GEOPJ

Nova Portaria sobre Processo Administrativo Disciplinar

Diário Oficial do Bahia · 15/10/2026

Uma nova portaria estabelece prazo de 60 dias para a conclusão de processos administrativos disciplinares. A medida visa agilizar a tramitação de casos na administração penitenciária.

Foi publicada uma portaria que determina que os processos administrativos disciplinares devem ser concluídos em um prazo máximo de 60 dias. Esta decisão está alinhada com o artigo 216 da Lei Estadual nº 6.677/94, que regulamenta a matéria. A medida busca aumentar a eficiência e a celeridade na resolução de casos dentro da administração penitenciária e ressocialização. A portaria entra em vigor imediatamente após sua publicação, refletindo a urgência em melhorar os procedimentos administrativos na área.

#portaria #processo administrativo #administração penitenciária
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização