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Promoção de Servidor na Saúde do Amazonas

Diário Oficial do Amazonas · 13/10/2026

O governador do Amazonas decreta a progressão funcional do servidor Zinalton Gomes de Andrade, Técnico de Enfermagem, após decisão judicial. A promoção é resultado de uma ação ordinária que reconheceu diferenças salariais.

O Decreto n.º 55.755, publicado em 13 de outubro de 2026, promove o servidor Zinalton Gomes de Andrade, da Secretaria de Estado de Saúde, a uma nova classe e referência salarial. A decisão se baseia em uma sentença da Justiça que reconheceu a prescrição sobre o fundo do direito autoral em relação a diferenças salariais anteriores a julho de 2019.

A promoção ocorre em decorrência da orientação da Procuradoria Geral do Estado e respeita as normas da Lei n.º 3.469, de 2009, que regulamenta a progressão horizontal e promoção vertical dos servidores. O decreto especifica as mudanças na classificação do servidor, que passa de Técnico de Enfermagem Classe A, Referência 2, para Classe B, Referência 4.

Além disso, o decreto esclarece que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida visa garantir os direitos do servidor e a adequação às normas legais vigentes, refletindo o compromisso do governo com a valorização dos profissionais da saúde.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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