Progressão Horizontal de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Aldenize Amazonas Batista Gonçalves, da Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de um acórdão judicial que reformou sentença anterior.
O Decreto n.º 55.754, publicado em 13 de outubro de 2026, promove a servidora Aldenize Amazonas Batista Gonçalves, matrícula n.º 210.620-5B, da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal. A decisão foi baseada no trânsito em julgado do acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que reconheceu o direito da servidora à progressão e ao pagamento dos consectários salariais correspondentes.
O acórdão, que deu parcial provimento ao recurso inominado n.º 0035952-25.2024.8.04.1000, reformou a sentença anterior, permitindo que Aldenize fosse promovida nas classes e datas solicitadas. A decisão judicial foi respaldada pela orientação da Procuradoria Geral do Estado, que esclareceu que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são consideradas para o limite de gastos estabelecido pela Lei Complementar n.º 101.
Com a progressão, a servidora passa de Técnico de Enfermagem Classe A1 para Classe A2, com efeitos financeiros retroativos a partir de 3 de novembro de 2019. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que a servidora receba os valores devidos a partir da data estipulada.
A medida é um reflexo do compromisso do governo do estado em respeitar as decisões judiciais e assegurar os direitos dos servidores públicos, especialmente em áreas essenciais como a saúde.